TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Eu, [NOME], inscrito no CPF sob n° [CPF], doravante denominado TITULAR, autorizo o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BAURU, inscrito no CNPJ sob n° 45.031.531/0001-80, aqui denominado CONTROLADOR, a tratar meus dados pessoais em conformidade com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), conforme os termos abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais Coletados

O TITULAR autoriza o CONTROLADOR a tratar os seguintes dados pessoais:

Dados Pessoais:

  • Nome completo
  • Estado Civil
  • CPF
  • Data de Nascimento
  • Naturalidade
  • PIS
  • Endereço completo
  • Telefones de contato (fixo e celular)
  • E-mail
  • Nomes dos pais
  • Fotografia 3x4

Dados da Empresa:

  • Nome da empresa
  • CNPJ
  • Endereço
  • Telefones (fixo e fax)
  • Cargo ocupado
  • Data de admissão
  • E-mail da empresa

Dados dos Dependentes:

  • Nome
  • Parentesco
  • RG
  • Data de nascimento

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados listados acima serão utilizados para as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços e benefícios do quadro social da entidade sindical;
  • Cumprimento de obrigações legais, incluindo acordos ou convenções coletivas;
  • Atendimento a obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
  • Execução de contratos relacionados ao quadro de sócios;
  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais ou autoridades de saúde;
  • Atendimento a interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiros, exceto quando prevalecerem os direitos do titular.

Parágrafo 1º: O compartilhamento de dados com terceiros não previstos neste termo exigirá novo consentimento expresso do TITULAR.

Parágrafo 2º: Caso haja alteração na finalidade do uso dos dados, o TITULAR será informado e poderá revogar o consentimento.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

O CONTROLADOR pode compartilhar os dados do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, sempre respeitando os princípios da LGPD, como boa-fé, transparência e segurança.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

O CONTROLADOR se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança dos dados do TITULAR, e comunicará qualquer incidente de segurança relevante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 48 da LGPD.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

O CONTROLADOR poderá manter os dados do TITULAR pelo tempo necessário para cumprir as finalidades deste termo ou para cumprimento de obrigações legais, conforme o artigo 16 da LGPD.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O TITULAR pode revogar seu consentimento a qualquer momento, por e-mail ou correspondência escrita. Mesmo após a revogação, o CONTROLADOR poderá continuar utilizando os dados para as seguintes finalidades:

  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Tutela da saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA

Prazo de Armazenamento dos Dados

Os dados do TITULAR serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, salvo as exceções previstas no artigo 16 da LGPD.

CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

Em caso de vazamento ou acesso não autorizado aos dados do TITULAR, as partes poderão buscar um acordo quanto aos danos. Caso não haja consenso, o CONTROLADOR estará sujeito às penalidades previstas no artigo 52 da LGPD.

[CIDADE], [DATA]

Assinaturas:

TITULAR

SINDICATO (CONTROLADOR)